Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico. O quadro era preocupante: apenas 30% dos processos da Justiça brasileira estavam digitalizados. Agora, segundo último relatório do CNJ, o índice atingiu 98%. São dez anos, mas dado o tamanho desse sistema, o avanço é significativo.
O leitor tem ideia desse tamanho? Em 2022, entraram 31,5 milhões de casos novos em todos os segmentos de Justiça, segundo o CNJ. O total de processos julgados foi de 29,1 milhões e o estoque de processos em tramitação ao final era 81,4 milhões. Detalhe: houve um crescimento de cerca de 10% de casos novos e julgados sobre 2021.
A digitalização torna as informações mais acessíveis a todos os envolvidos em um processo judicial, incluindo advogados, partes e a sociedade em geral, o que contribui para a transparência e a prestação de contas à sociedade como um todo. A introdução de inteligência artificial, análise de dados e automação, além de mediações e julgamentos em formato online, também têm permitido uma gestão mais eficiente e rápida dos processos judiciais. Segundo o CNJ, os processos eletrônicos têm, em média, tempo de tramitação reduzido em cerca de um terço na comparação com o tempo registrado nos processos físicos – ações que tramitam em sistemas eletrônicos têm duração média de 3 anos e meio para a conclusão, enquanto as processadas na forma física aguardam quase 11 anos. Isso altera o trabalho dos magistrados e também a gestão, ou seja, o trabalho de servidores e diretores.
Em 2022, a Defensoria Pública de São Paulo atendeu mais de 2 milhões de pessoas com o aplicativo de mensagens WhatsApp. É como se, considerando que os anos têm cerca de 250 dias úteis, fossem atendidas 8 mil pessoas por dia. Você acredita que haveria essa capacidade de atendimento presencial mesmo nos sonhos mais otimistas? Melhor ainda: há condições de a Defensoria atender 29 milhões de pessoas, a demanda estimada, já que a nuvem que abriga os dados é elástica.
E, além do atendimento prestado – do qual aqueles que residem em Comarcas do Estado com acesso mais restrito a atendimento presencial ou têm dificuldades de locomoção se beneficiaram especialmente –, o app é usado para lembretes, atualizações e esclarecimento de dúvidas.
Exemplos não faltam. Cito o agendamento online dos serviços de solução de conflitos da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Lembro o atendimento online para débitos inscritos em dívida ativa oferecido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Registro o Juízo 100% Digital, dentro dos Núcleos de Justiça 4.0, criações de 2020/2021, que permitem ao cidadão ter acesso à Justiça sem comparecer fisicamente a fóruns; já há 194 dessas unidades judiciárias em funcionamento, voltadas ao atendimento de demandas especializadas com competência sobre a área territorial que fica nos limites da jurisdição do tribunal.
O próprio enfrentamento da crise sanitária da covid-19 em 2020 e 2021, que poderia ter paralisado a Justiça brasileira e agravado a crise ainda mais do que já aconteceu, deve-se a esse esforço de transformação digital e inovação. O que vimos foi o contrário de estruturas paralisadas, que talvez fosse a expectativa geral.
Também poderia me demorar aqui em exemplos de projetos para inclusão de pessoas com deficiência, monitoramento de queimadas e desmatamentos, emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade, reconhecimento facial, verificação da ficha limpa, contra violência doméstica, ressocialização, ligados aos órgãos de Justiça.
## Dois desafios
O Brasil é um país com dimensões continentais, no qual nem toda jurisdição tem acesso pleno à internet, à tecnologia. Talvez esse seja um dos principais desafios à transformação digital da Justiça: democratizar o acesso à internet em toda Comarca brasileira. Segundo dados da Anatel, só 53,5% dos moradores rurais têm cobertura móvel – e, possivelmente, acesso à internet – ainda; entre os moradores urbanos, como comparação, a cobertura sobe para 99,6%. A equidade no acesso à tecnologia é crucial para evitar a criação de disparidades no processo judicial.
Outro desafio é cultural. Cada pessoa integrante do ecossistema de Justiça tem de perceber que não é o investimento em tecnologia em si que faz as mudanças; são os novos pensamentos e posturas adotados. A ideia da Justiça como algo pouco acessível é a primeira que tem de cair por terra. Os valores que devem ganhar espaço são outros: cooperação, adaptação, flexibilidade, inclusão, sustentabilidade, participação e empatia.
__Para um produto digital ser implantado na justiça__, colhem-se ideias, criam-se projetos, montam-se grupos de trabalho, desenvolvem-se aplicativos e estes agilizam entregas. Há milhares de projetos de inovação em andamento hoje e, em sua maioria, utilizam a inteligência artificial. As ideias podem vir de qualquer funcionário em geral. Em alguns lugares, já há laboratórios de inovação estruturados, como na Justiça Federal de Minas Gerais.
